GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1180 DE 19 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1180 DE 19 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.180 DE 19 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO À APAE DE MATUTINA/MG E A PRESTAR APOIO COM MÃO DE OBRA PARA AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um) servidor público municipal para prestar auxílio na execução de serviços gerais junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Matutina/MG, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e em funcionamento no Município, exclusivamente durante o exercício de 2026.
§1º A cessão de que trata o caput será realizada sem prejuízo da remuneração do servidor, permanecendo este vinculado ao quadro funcional do Município.
§ 2º O servidor cedido exercerá atividades compatíveis com seu cargo e função, observadas as normas legais e administrativas vigentes.
§ 3º A cessão terá prazo determinado para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a prestar apoio à APAE por meio do fornecimento de mão de obra para a ampliação de seu prédio, visando à melhoria do atendimento prestado à comunidade, tendo como valor limite o especificado na planilha de cronograma físico-financeiro contida no anexo I da lei.
Parágrafo único. O apoio referido no caput deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 19 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina