GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MATUTINA MG.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), bem como, os rendimentos decorrentes da aplicação financeira, por meio de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, oriundos de doações realizadas através do mecanismo de dedução do imposto de renda direcionadas ao Fundo da Criança e do Adolescente de Matutina – MG.
§1º. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração ou Termo aditivo de Termo de Colaboração nº 01/2024, já celebrado com essa instituição, para especificar as obrigações da Organização da Sociedade Civil.
§2º. O recurso financeiro transferido será movimentado em conta corrente específica em nome da OSC beneficiária.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto à regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com o recurso público, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 4º Somente receberão subvenções, as entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 29 de outubro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina