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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N.º 1.078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.073 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O §1° do Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.073 de 03 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

“§1o O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de dezembro de 2022.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3415, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador 4DB86F33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.