GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.070, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$155.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para cobertura das despesas com a aquisição de dois veículos para manutenção dos serviços de saúde no município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.2144
44.90.52.00
1.55.00
261
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
134.432,26
02.03.02.10.301.1004.2144
44.90.52.00
1.02.00
261
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
20.567,74
Total
155.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$20.567,74 (vinte mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e por excesso de arrecadação na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$134.432,26 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.30.00
1.02.00
236
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE
5.567,74
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.39.00
1.02.00
237
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE
15.000,00
Total
20.567,74
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal