GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Sobre Compra de bem imóvel para fins de descarte de Resíduos de Construção Civil do Município de Matutina - MG
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel descrito na matrícula de nº 29705 devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de São Gotardo – MG, de propriedade do Senhor JOAO BAPTISTA DIMAS DA SILVA, brasileiro, produtor rural, RG: M-6.768.914 SSP-MG, CPF: ***.***.***-**, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com MARCIA MARIA DIMAS, brasileira, do lar, RG: MG-10.667.219 PC/MG, CPF: ***.***.***-**,residentes e domiciliados na Rua Rio Claro, 36, Bairro Jardim Sol Nascente, São Gotardo/MG.
§1º Do Imóvel: Uma gleba de terras com a área de 2,0027 ha (dois hectares, vinte e sete centiares), situada na Fazenda Tocos, em Matutina/MG,
Art. 2º - O imóvel objeto desta aquisição destina-se exclusivamente ao descarte de resíduos sólidos provenientes da construção civil no âmbito do Município de Matutina – MG.
Parágrafo Único: O imóvel mencionado no artigo anterior desta Lei possui licenciamento ambiental devidamente aprovado, em conformidade com os órgãos competentes. A documentação comprobatória encontra-se anexa a este instrumento legal, constituindo parte integrante do mesmo.
Art. 3º O terreno supradito foi avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em conformidade ao laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis do Munícipio de Matutina, do qual segue, em anexo, a esta presente Lei.
Art. 4º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 5º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art. 6º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser adimplido no prazo de 30 à 90 (trinta á noventa dias), a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Matutina, 04 de dezembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal