GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$57.680,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1100 de 28 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.05.13.392.1003.2209
33.90.36.00
1715
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
28.566,37
02.08.05.13.392.1003.2209
33.9039.00
1715
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
12.485,16
02.08.05.13.392.1003.2209
33.90.31.00
1716
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
16.629,42
Total
57.680,95
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal