GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
DECRETO N. 030, DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 030, DE 01 DE JUNHO DE 2026
DECRETO N. 030, DE 01 DE JUNHO DE 2026
CANCELA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 210, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando o Princípio Fundamental de Contabilidade da Oportunidade, conforme Resolução nº 750/1993 do Conselho Federal de Contabilidade;
Considerando a determinação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à prescrição dos débitos da Fazenda Pública municipal;
Considerando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 quanto à necessidade de liquidação da despesa como condição para o reconhecimento do direito adquirido pelo credor;
Considerando a existência de saldos de restos a pagar do exercício de 2025;
DECRETA
Art. 1º. Ficam canceladas as inscrições de restos a pagar não processados do exercício de 2025, no valor total de R$40.460,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta reais), tendo em vista que, o mesmo foi empenhado na fonte 2706 - Transferência Especial da União e o recurso para pagamento da despesa foi creditado na fonte 1710 Transferência Especial dos Estados, conforme abaixo relacionados.
NE
DOTAÇÃO
CREDOR
VALOR
5655
02.004.001.17.512.1007.1036 - 44.90.51.00
PREPAM PRÉ-MOLDADOS PARÁ DE MINAS LTDA
40.460,00
TOTAL
40.460,00
TOTAL: R$ 40.460,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 01 de junho 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal