GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 15 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.183, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, NO VALOR DE R$47.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para cobertura das despesas com a execução dos recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento a Culta PNAB, no Município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.05.13.392.1003.2225
3.3.90.36.00
1.719.00
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
41.500,00
02.08.05.13.392.1003.2225
3.3.90.39.00
1.719.00
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
5.500,00
Total
47.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1.719.000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.05.13.392.1003.2225
3.3.90.31.00
1.719.00
652
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
40.000,00
02.08.05.13.392.1003.2225
3.3.90.35.00
1.719.00
653
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
7.000,00
Total
47.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 15 de julho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal