GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Matutina para o exercício de 2023, que estima a receita em R$30.900.000,00 (trinta milhões e novecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
32.894.600,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
1.295.000,00
1.2 - Receita de Contribuição
501.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
870.000,00
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
15.000,00
1.6 - Receita de Serviços
10.000,00
1.7 - Transferências Correntes
30.046.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
157.600,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.273.000,00
2.1 - Operações de Crédito
0,00
2.2 - Alienação de Bens
18.000,00
2.4 - Transferências de Capital
2.255.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
0,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-4.267.600,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
30.900.000,00
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.113.000,00
Administração
2.904.000,00
Segurança Pública
51.000,00
Assistência Social
1.288.000,00
Previdência Social
1.220.000,00
Saúde
8.366.000,00
Educação
8.009.400,00
Cultura
902.000,00
Urbanismo
3.465.600,00
Habitação
11.000,00
Saneamento
56.000,00
Gestão Ambiental
970.000,00
Agricultura
133.000,00
Comércio e Serviços
66.000,00
Energia
519.000,00
Transporte
1.347.000,00
Desporto e Lazer
222.000,00
Encargos Especiais
251.000,00
Reserva de Contingência
6.000,00
SOMA
30.900.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
25.250.000,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
14.095.000,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
2.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
11.153.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
5.644.000,00
4.1 – Investimentos
5.542.000,00
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
102.000,00
Reserva de Contingência
6.000,00
SOMA
30.900.000,00
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a abrir, mediante decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto, podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64.
§ 1º. Fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 5º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2023, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023.
§ 7º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2023, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal