GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1142 DE 22 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1142 DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 22 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2025:
Nº
OSC
Valor Anual
1
Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Matutina
R$ 175.046,38
2
Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina
R$ 12.572,40
3
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina
R$ 76.481,00
4
Associação Matutinense Olhar Resplandecente
R$ 45.000,00
5
Abrigo Lar Renascer
R$ 23.049,00
6
Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM
R$ 14.143,80
7
Obra Unida de São Gotardo da SSVP – LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO
R$ 17.224,20
8
Associação Nossa Senhora do Rosário
R$ 12.572,40
TOTAL
R$ 376.089,18
Art. 2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto a regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$7.648,10 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos) cada uma.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo tipo van para a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina, exclusivamente para o transporte destes estudantes, levando-os do Centro de Matutina até o trevo de Matutina e do Centro de Matutina até a Universidade em São Gotardo.
Art. 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$1.920,75 (Um mil, novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) por mês a ser paga somente quando houver criança atendida.
Art. 5º A subvenção referente à Obra Unida de São Gotardo da SSVP – LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO será paga somente quando houver cidadão de Matutina sendo atendida na entidade.
Art. 6º subvenção referente a APAE de Matutina será repassada em o valor de R$ 50.289,00 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e nove reais) em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$4.190,75 (quatro mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos) cada uma e o montante de R$ 124.757,38 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) de uma única vez, oriundos do Cofinanciamento estadual para a execução do Plano de Serviço nº 4251001211/2024 - Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias em unidades de Centro-Dia, Resoluções CIB nº 2/2024, CEAS nº 846/2024 e na Resolução SEDESE/MG nº 44 de 28/05/2024.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor para prestar auxílio de serviços gerais junto à APAE de Matutina.
§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos atendidos na APAE.
§3º Fica o Executivo Municipal autorizado a apoio com mão de obra e materiais para ampliação do prédio da APAE.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo tipo FIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB, RENAVAM nº ***.***.***-**, CHASSI nº 9BD223153D2029824, PLACA: HNB5691, Cor branca, para a Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM de Matutina.
Art. 8º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Matutina, 22 de maio de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina