GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 05 DE MARÇO DE 2026
MUNICIPAL N° 1.173, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$54.236,42.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$54.236,42 (cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos financeiros provenientes de aplicações realizadas, para cobertura das despesas com a subvenção a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.2257
33.50.43.00
2.600.00
SUBVENÇÃO A APAE
51.236,42
02.03.02.10.301.1004.2257
33.50.43.00
1.600.00
SUBVENÇÃO A APAE
3.000,00
Total
54.236,42
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$$51.236,42 (cinquenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), e anulação de dotação na fonte 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde até o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Superávit Financeiro
R$51.236,42
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.2144
33.90.30.00
1.600.00
Material de Consumo
R$3.000,00
Total
R$54.236,42
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 3.000,00 (três mil reais), utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2026
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal