GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 05 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 05 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.145, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$399.608,18.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$399.608,18 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos), para cobertura das despesas diversas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2242
33.93.39.00
2.500
MANUT. ATIV. COM CONSORCIO CIMINAS
100.000,00
02.08.02.08.244.1005.2243
33.50.43.00
2.500
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAS
285.464,38
02.03.05.10.305.1004.2244
33.50.43.00
2.500
SUBVENÇÃO A ASSOC. DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA APAM
14.143,80
Total
399.608,18
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$399.608,18 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), utilizando como recursos, superávit financeiro apurado no balanço do ano anterior da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de junho de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal