GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1187 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1187 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.187 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA VISANDO À INSTALAÇÃO DE VÁRIOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel no endereço Rua Padre Cirilo, nº 170, matricula nº 22.546, pertencente ao Sr. José Eustáquio Rodrigues de Araújo, CPF nº ***.***.***-**, localizado ao lado da sede da Prefeitura Municipal, visando à instalação de secretarias e órgãos municipais, integrando os serviços e fixando a localização de órgãos municipais na mesma localização.
Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido, do qual seguem croquis, Laudo de Avaliação e Escritura, possui as seguintes medidas, características e confrontações: Área do terreno: 210,00 m²; Área construída: 420,00 m², constituída por edificação de dois pavimentos; situado na Rua Padre Cirilo, nº 170, esquina com a Rua José Londe Filho, Quadra 62, Centro, Município de Matutina/MG.
Art. 2º A aquisição será direta, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021, por se tratar de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Municipal, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, sendo o preço compatível com o valor de mercado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matutina/MG, 16 de setembro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal