GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 061 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 061 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto Municipal n° 061 de 05 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a homologação do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Matutina/ MG e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matutina/MG, Sr. Gilberto Ernane de Lima, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 055 de 20 de agosto de 2026, que dispõe sobre a instituição e nomeação do Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e atribui ao Chefe do Executivo a homologação do Plano e dos atos dele decorrentes,
Decreta:
Art. 1º Fica homologado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Matutina MG, constante do Anexo I deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Matutina/MG, 05 de outubro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal de Matutina/MG