GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 14 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.138, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$313.224,98.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para cobertura das despesas com piso de enfermagem neste município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.05.10.305.1004.2240
31.90.04.00
1.604.00
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE
126.161,69
02.03.05.10.305.1004.2240
31.90.11.00
1.604.00
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE
137.063,29
02.03.05.10.305.1004.2240
31.90.13.00
1.604.00
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE
50.000,00
Total
313.224,98
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1604 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.2224
31.90.04.00
1.604.00
267
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS
126.161,69
02.03.02.10.301.1004.2224
31.90.11.00
1.604.00
268
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS
137.063,29
02.03.02.10.301.1004.2224
31.90.13.00
1.604.00
269
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS
50.000,00
Total
313.224,98
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de março de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal