GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 035 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 035 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO PERÍODO ELEITORAL DE 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG.
O Prefeito do Município de Matutina - MG, GILBERTO ERNANE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 210, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto nos arts. 37 e 14 da Constituição da República;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral;
Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações promovidas pelas Resoluções TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.755, de 2 de março de 2026;
Considerando a Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, e a Resolução TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026;
Considerando a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece orientações e regras aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta durante o período eleitoral de 2026, sem prejuízo da observância da legislação eleitoral, administrativa, civil e penal vigente.
§ 1º As disposições deste Decreto possuem caráter preventivo e orientador, destinando-se à preservação da legalidade administrativa e da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
§ 2º O disposto neste Decreto não exclui a incidência direta das normas eleitorais nem afasta a responsabilização dos agentes públicos pelos atos praticados.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta.
Art. 3º São proibidas, durante todo o ano eleitoral, no serviço público municipal e quanto aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político, federação partidária ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município de Matutina/MG, ressalvada a cessão de prédio para a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelo Governo Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Executivo.
Art. 4º Permanece vedada, durante o ano eleitoral de 2026, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 1997.
§ 1º A exceção prevista no caput aplica-se exclusivamente:
I – aos casos de calamidade pública;
II – aos casos de estado de emergência;
III – aos programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
§ 2º É vedada a vinculação dos programas sociais a candidatos, partidos políticos, federações partidárias ou agentes políticos.
Art. 5º Nos programas sociais regularmente executados pelo Município fica proibida a utilização de nomes, símbolos, imagens, expressões, slogans ou quaisquer elementos que possam caracterizar promoção pessoal ou eleitoral.
Art. 6º O exercício de direitos políticos pelos agentes públicos observará a legislação eleitoral, sendo permitida a participação em atividades político-partidárias fora do horário de expediente, desde que não sejam utilizados bens, recursos, serviços ou informações da Administração Pública Municipal.
Art. 7º A comunicação institucional dos órgãos e entidades municipais observará os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º Os sítios eletrônicos, perfis institucionais em redes sociais e demais canais oficiais de comunicação do Município deverão possuir caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social.
Parágrafo único. É vedada a divulgação de conteúdo que:
I – promova candidatos, partidos políticos, federações partidárias ou coligações;
II – associe realizações administrativas a candidaturas;
III – contenha pedido explícito ou implícito de voto;
IV – utilize símbolos, expressões ou elementos característicos de campanhas eleitorais.
Art. 9º Fica vedada, durante o período de restrição previsto na legislação eleitoral, a veiculação de publicidade institucional dos Governos Federal e Estadual nos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 10. A partir de 5 de julho de 2026 deverão ser observadas as restrições à publicidade institucional previstas na legislação eleitoral, cabendo aos órgãos municipais consultar previamente a Procuradoria Jurídica sempre que houver dúvida acerca da licitude da divulgação pretendida.
§ 1º A vedação alcança placas de obras, painéis, outdoors, faixas, cartazes, banners, adesivos, publicações eletrônicas e quaisquer outros meios de comunicação institucional.
§ 2º Quando a placa ou artefato informativo contiver simultaneamente informações obrigatórias de transparência e elementos de publicidade institucional vedados, deverá ser providenciada a cobertura ou remoção apenas dos elementos promocionais, preservando-se as informações necessárias à identificação da obra, do convênio ou da origem dos recursos públicos.
§ 3º Caberá à Secretaria responsável pela obra ou serviço, com apoio da Assessoria de Comunicação e da Procuradoria Jurídica, promover as adequações necessárias antes do início do período de vedação eleitoral.
Art. 11. Permanecem autorizadas as publicações exigidas por lei, especialmente aquelas relacionadas à transparência pública, à execução orçamentária e financeira, aos procedimentos licitatórios, aos contratos administrativos e as divulgações obrigatórias decorrentes da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação aplicável.
Art. 12. Os eventos promovidos pelo Município deverão possuir caráter estritamente institucional, vedada qualquer forma de promoção eleitoral.
Art. 13. É vedado, nos três meses que antecedem as eleições, o comparecimento de candidatos a inaugurações de obras públicas promovidas pelo Município, nos termos da legislação eleitoral.
Parágrafo único. Verificada a presença de candidato em desacordo com a legislação eleitoral, o fato será comunicado ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis.
Art. 14. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá caracterizar infração administrativa, ato de improbidade administrativa, ilícito eleitoral ou crime eleitoral, conforme o caso.
§ 1º A apuração de responsabilidade administrativa observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A responsabilização administrativa não afasta a atuação dos órgãos de controle interno, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Justiça Eleitoral.
Art. 15. Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto no âmbito de suas respectivas unidades administrativas.
Art. 16. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir orientações complementares destinadas à uniformização da interpretação e da aplicação deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 29 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal