GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.043 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$884.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento da folha, aplicação dos recursos da educação e despesas de manutenção da estrutura administrativa, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO
FICHA
FONTE
VALOR
RECURSO
02.01.01.04.122.1001.2031
3350.41.00
31
100
3.000,00
Superávit Financeiro
02.01.01.04.122.1001.2031
3390.93.00
38
100
7.000,00
Superávit Financeiro
02.01.01.04.122.1001.2031
3390.93.00
38
155
1.000,00
Superávit Financeiro
02.01.01.04.122.1001.2033
3390.47.00
42
100
15.000,00
Superávit Financeiro
02.01.01.09.271.1001.2036
3190.01.00
51
100
7.000,00
Superávit Financeiro
02.02.01.12.122.1002.2120
3190.11.00
61
101
4.000,00
Superávit Financeiro
02.02.01.12.361.1002.1021
4490.51.00
76
101
40.000,00
Superávit Financeiro
02.02.01.12.361.1002.2037
3390.30.00
84
101
10.000,00
Superávit Financeiro
02.02.01.12.365.1002.1058
4490.51.00
119
101
200.000,00
Superávit Financeiro
02.02.02.12.361.1002.2041
3190.04.00
161
118
21.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.361.1002.2041
3190.11.00
162
118
80.000,00
Excesso de Arrecadação
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO
FICHA
FONTE
VALOR
RECURSO
02.02.02.12.361.1002.2041
3190.13.00
163
118
25.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.361.1002.2042
3190.04.00
164
119
5.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.361.1002.2042
3190.11.00
165
119
15.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.361.1002.2042
3190.13.00
166
119
9.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2137
3190.04.00
174
118
2.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2138
3190.04.00
177
119
15.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2138
3190.11.00
178
119
8.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2139
3190.04.00
184
118
50.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2139
3190.11.00
185
118
9.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2139
3190.13.00
186
118
10.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2140
3190.04.00
187
119
3.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.365.1002.2140
3190.11.00
188
119
7.000,00
Excesso de Arrecadação
02.02.02.12.367.1002.2141
3190.11.00
195
119
4.000,00
Excesso de Arrecadação
02.03.01.15.452.1007.2052
3390.30.00
203
100
15.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.15.452.1007.2052
3390.39.00
206
100
13.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.15.452.1007.2053
3190.04.00
208
100
48.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.17.512.1007.1036
4490.51.00
218
100
1.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.17.512.1007.2114
3190.04.00
224
100
24.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.17.512.1007.2114
3190.11.00
225
100
2.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.17.512.1007.2114
3390.30.00
226
100
2.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.26.782.1006.1062
4490.51.00
241
100
16.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.26.782.1006.2057
3390.30.00
244
100
18.000,00
Superávit Financeiro
02.03.01.26.782.1006.2057
3390.39.00
246
100
19.000,00
Superávit Financeiro
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO
FICHA
FONTE
VALOR
RECURSO
02.05.01.04.122.1001.2122
3190.11.00
248
100
5.000,00
Superávit Financeiro
02.07.05.13.391.1003.2047
3390.30.00
381
100
5.000,00
Superávit Financeiro
02.07.06.23.695.1003.2126
3390.30.00
433
100
1.000,00
Superávit Financeiro
02.07.08.08.122.1001.2125
3190.11.00
449
100
16.000,00
Superávit Financeiro
02.08.01.10.122.1004.2121
3390.39.00
482
102
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.01.10.122.1004.2121
3390.92.00
485
102
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2094
3190.04.00
493
155
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2094
3190.04.00
493
159
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2094
3190.11.00
494
159
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3190.04.00
504
155
23.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3190.04.00
504
159
6.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3190.11.00
505
155
4.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3190.11.00
505
159
7.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3190.13.00
506
159
5.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3390.39.00
513
155
7.000,00
Superávit Financeiro
02.08.02.10.301.1004.2144
3390.39.00
513
159
8.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.1064
3390.30.00
516
155
8.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3190.04.00
518
102
45.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3190.11.00
519
102
4.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3190.13.00
520
102
9.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3350.43.00
522
102
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3390.30.00
524
159
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3390.36.00
527
102
2.000,00
Superávit Financeiro
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO
FICHA
FONTE
VALOR
RECURSO
02.08.04.10.303.1004.2129
3190.04.00
539
155
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.04.10.303.1004.2129
3390.91.00
549
102
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.05.10.304.1004.2063
3190.11.00
552
159
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.05.10.304.1004.2063
3190.13.00
553
155
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.05.10.305.1004.2065
3190.11.00
563
159
1.000,00
Superávit Financeiro
02.08.05.10.305.1004.2065
4490.52.00
571
155
2.000,00
Superávit Financeiro
02.08.03.10.302.1004.2058
3393.39.00
576
102
2.000,00
Superávit Financeiro
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nas fontes 118 e 119 no valor de R$263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), e provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), sendo R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) nas fontes 100, 101 e 102, de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na fonte 155 e de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) na fonte 159, totalizando R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais), de acordo com os incisos I e II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 1011/2020, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Matutina Para o Exercício de 2022”, acrescentando mais 3,0% (três por cento) ao já autorizado na Lei Orçamentária e Lei nº 1037, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
(...)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 15 de dezembro de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal