GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1184 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1184 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.184 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Matutina/MG, os procedimentos de indicação, transparência, rastreabilidade, execução orçamentária e financeira e prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (emendas impositivas), em conformidade com o art. 163-A da Constituição da República, com a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares e dos Limites Orçamentários
Art. 1º Esta Lei regulamenta os critérios e procedimentos para a indicação, o processamento, a execução, a transparência, a rastreabilidade e a prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (emendas impositivas) apresentadas pelos Vereadores do Município de Matutina/MG e direcionadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as exigências de transparência, rastreabilidade e prestação de contas previstas nesta Lei aos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas de Deputados Estaduais e Federais executados no âmbito do Município de Matutina/MG, sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da União, conforme o caso, nos termos do art. 163-A da Constituição da República e da Lei Complementar federal nº 210/2024.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – emenda parlamentar impositiva: a proposição de alteração ao projeto de lei orçamentária anual, apresentada por Vereador, cuja execução pelo Poder Executivo Municipal é obrigatória, observados os limites e as condições fixados nesta Lei;
II – execução obrigatória: o dever do Poder Executivo Municipal de promover a formalização, o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa correspondente à emenda impositiva regularmente indicada, ressalvadas as hipóteses de impedimento técnico, jurídico ou orçamentário previstas nesta Lei;
III – beneficiário final: a pessoa física ou jurídica, o órgão ou a entidade que efetivamente recebe e aplica os recursos públicos oriundos da emenda impositiva, vedada sua substituição por intermediários que dificultem essa identificação;
IV – conta específica: a conta bancária vinculada exclusivamente à execução de determinada emenda impositiva, na instituição financeira oficial, na forma do art. 13 desta Lei;
V – impedimento técnico: a circunstância, devidamente comprovada e justificada pela Administração, que torna inviável, técnica, jurídica ou orçamentariamente, a execução da emenda impositiva na forma originalmente indicada, ensejando a aplicação do art. 20 desta Lei.
Art. 3º Em observância ao princípio constitucional da simetria e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o limite global para a fixação das emendas parlamentares individuais impositivas corresponderá a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do respectivo projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. (Vetado)
Art. 4º Fica convalidado, para o exercício financeiro de 2026, o percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida já aprovado na Lei Orçamentária Anual vigente para a fixação das emendas parlamentares impositivas, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da anterioridade orçamentária, não se aplicando retroativamente o novo limite fixado no art. 3º desta Lei ao orçamento já em execução.
Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo restringe-se ao percentual global aplicável ao exercício de 2026, permanecendo hígidas, desde logo, as demais exigências de transparência, rastreabilidade e vedação a conflitos de interesse previstas nesta Lei, aplicáveis a todas as emendas impositivas independentemente do exercício financeiro.
Art. 5º O limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, previsto no art. 3º desta Lei, bem como as demais exigências, vedações e procedimentos estabelecidos nesta Lei, passam a ser aplicados, em sua integralidade, ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2026 e às leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Capítulo II
Dos Impedimentos de Ordem Técnica e Pessoal
Art. 6º Para os fins de validade jurídica e execução orçamentária, as indicações de emendas impositivas não poderão incorrer em impedimentos técnicos ou em vedações de ordem pessoal.
Art. 7º Fica terminantemente vedada a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil e demais entidades do terceiro setor que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos ou operacionais:
I – cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Vereador proponente da emenda;
II – assessores parlamentares ou servidores lotados nos gabinetes ou estruturas de apoio dos respectivos agentes políticos indicantes.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo estende-se a mecanismos indiretos de favorecimento pessoal, sendo proibida a contratação, subcontratação ou prestação de serviços por empresas, cooperativas ou entidades integradas por familiares de parlamentares ou de seus assessores, em estrita observância à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Capítulo III
Da Identificação, do Planejamento e da Seleção de Entidades
Art. 8º A indicação de emenda parlamentar impositiva conterá, obrigatoriamente, desde o momento de sua apresentação à Mesa Diretora:
I – o nome do Vereador proponente;
II – o valor exato indicado;
III – o ente, órgão ou entidade beneficiária;
IV – a identificação precisa do projeto, obra ou serviço contemplado.
§ 1º É vedada a indicação de emenda impositiva com objeto genérico ou que não permita a identificação inequívoca do beneficiário e da finalidade do gasto, hipótese em que a indicação será devolvida ao Vereador proponente para regularização, previamente a qualquer ato de empenho.
§ 2º A indicação de que trata este artigo observará o modelo padronizado de formulário constante do Anexo I desta Lei, de preenchimento obrigatório pelo Vereador proponente.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal analisará a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de cada indicação de emenda impositiva no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu protocolo, manifestando-se expressamente pela viabilidade, pela necessidade de ajustes ou pela existência de impedimento técnico, nos termos do art. 2º, V, desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação expressa do Poder Executivo Municipal, presumir-se-á a viabilidade da indicação para fins de prosseguimento dos atos de empenho, sem prejuízo da posterior constatação de impedimento técnico superveniente, na forma do art. 20 desta Lei.
Art. 10. Nenhuma emenda impositiva será empenhada sem prévio plano de trabalho técnico detalhado, contendo objeto, metas, cronograma físico-financeiro e beneficiários, submetido a parecer prévio de viabilidade técnica e orçamentária do órgão competente da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. É vedada a indicação de emendas com objeto genérico, indeterminado ou insuscetível de mensuração de resultado.
Art. 11. A destinação de recursos de emendas impositivas a organizações da sociedade civil dependerá da realização de chamamento público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade expressamente previstas na referida Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, o gestor deverá justificar, de forma fundamentada, a excepcionalidade adotada, sob pena de nulidade do ato de indicação.
Capítulo IV
Da Rastreabilidade e da Execução Financeira
Art. 12. A movimentação financeira dos recursos transferidos por força de emendas parlamentares impositivas obedecerá rigorosamente ao princípio da rastreabilidade individualizada.
Art. 13. Cada emenda parlamentar executada por meio de parcerias, convênios ou repasses finalísticos deverá contar com conta bancária específica e exclusiva na instituição financeira oficial, sendo expressamente vedados:
I – a transferência de valores para contas correntes diversas daquela originalmente cadastrada para o projeto;
II – a realização de saques em espécie (dinheiro vivo) nas contas receptoras dos recursos públicos;
III – a utilização de contas de passagem ou quaisquer outros mecanismos de triangulação financeira que dificultem ou impeçam a identificação do beneficiário final da despesa, inclusive dos fornecedores e prestadores de serviço envolvidos na cadeia de execução.
Art. 14. É vedado o fracionamento de emendas parlamentares impositivas com o objetivo de dispensar procedimento licitatório, chamamento público ou qualquer outra exigência legal aplicável à espécie, respondendo o gestor responsável pela irregularidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 15. Eventuais rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos na conta bancária específica deverão ser obrigatoriamente destinados ao próprio objeto da emenda parlamentar, vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 16. O empenho e a liquidação da despesa relativa a cada emenda impositiva deverão ocorrer no exercício financeiro de sua indicação, admitida a prorrogação para o exercício subsequente mediante justificativa técnica fundamentada e comunicação à Mesa Diretora da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 17. Os saldos financeiros remanescentes não utilizados ao término da vigência do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere deverão ser devolvidos aos cofres públicos municipais, com a devida atualização monetária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da avença.
Capítulo V
Do Planejamento Anual, do Prazo de Execução e da Reindicação de Emendas Impositivas
Art. 18. O Poder Executivo Municipal publicará, até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro, cronograma consolidado de indicação e execução das emendas parlamentares impositivas relativas àquele exercício, contendo, no mínimo, as datas previstas para a formalização dos instrumentos de repasse, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas correspondentes.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo será disponibilizado no Portal da Transparência e encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, servindo de parâmetro para o acompanhamento do prazo fixado no art. 19 desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá promover a execução orçamentária e financeira integral de cada emenda parlamentar impositiva até o dia 31 de julho do exercício financeiro a que se referir, compreendendo a formalização do instrumento de repasse, o empenho, a liquidação e o efetivo pagamento da despesa correspondente.
§ 1º A fixação do prazo de que trata o caput decorre da necessidade de assegurar tempo hábil, dentro do próprio exercício financeiro, para o acompanhamento e a fiscalização da execução das emendas impositivas pela Mesa Diretora, pela Controladoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em atenção aos princípios do planejamento, da anualidade e da eficiência orçamentária (arts. 165, § 7º, e 37, caput, da Constituição da República; art. 1º, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101/2000), evitando-se a concentração da execução orçamentária no encerramento do exercício financeiro, prática reiteradamente apontada como fator de risco pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2º Fica ressalvado o descumprimento do prazo previsto no caput nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou impedimento técnico, jurídico ou orçamentário devidamente comprovado, que deverá ser justificado por escrito pela Administração e comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal e ao Vereador proponente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final.
Art. 20. Constatada, a qualquer tempo, e observado o prazo do art. 19 desta Lei, a impossibilidade técnica, jurídica ou orçamentária de execução de emenda parlamentar impositiva, o Poder Executivo Municipal notificará formalmente o Vereador proponente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da constatação do impedimento, para que este, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique novo setor, órgão ou entidade beneficiária para a aplicação dos recursos, observados os mesmos limites, vedações e procedimentos desta Lei.
§ 1º A faculdade de reindicação prevista neste artigo aplica-se, por força do princípio da simetria constitucional, a sistemática de superação de impedimentos técnicos estabelecida no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição da República para as emendas individuais impositivas de âmbito federal.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput sem manifestação do Vereador proponente, ou não sendo possível a nova indicação até o encerramento do exercício financeiro, os recursos correspondentes permanecerão vinculados à programação orçamentária de emendas impositivas, facultada sua reindicação pelo mesmo parlamentar no exercício financeiro subsequente, observado o limite orçamentário então vigente.
Capítulo VI
Da Transparência Ativa e do Controle Social
Art. 21. O Poder Executivo Municipal manterá, em seu Portal da Transparência na internet, aba específica e centralizada destinada à divulgação tempestiva e padronizada das emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo abrangerá o ciclo completo da emenda parlamentar impositiva — desde a indicação e a proposta legislativa até a liquidação e o pagamento final da despesa —, de forma unificada, centralizada e de fácil acesso ao cidadão.
Art. 22. Para cada emenda parlamentar catalogada, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações mínimas atualizadas:
I – identificação do Vereador autor da emenda;
II – descrição detalhada do objeto e o plano de trabalho correspondente;
III – valor nominal indicado e valor efetivamente empenhado, liquidado e pago;
IV – razão social e CNPJ do beneficiário final dos recursos;
V – identificação dos contratos, convênios ou instrumentos de parceria celebrados;
VI – dados completos da conta bancária específica vinculada à execução;
VII – identificação e contato do gestor ou fiscal responsável pela fiscalização da execução;
VIII – cadastro único do beneficiário, de modo a permitir a identificação e o cruzamento de todas as emendas recebidas por um mesmo beneficiário, pessoa física ou jurídica, em diferentes exercícios;
IX – situação de regularidade do beneficiário perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNEP), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e as certidões negativas de débitos aplicáveis, como condição para a liberação dos recursos;
X – extratos bancários da conta específica vinculada à emenda, atualizados periodicamente.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Mesa Diretora da Câmara Municipal, semestralmente, relatório consolidado da execução das emendas parlamentares impositivas, o qual será igualmente disponibilizado no Portal da Transparência.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas e da Responsabilização
Art. 24. O beneficiário dos recursos de emenda impositiva prestará contas de sua aplicação no prazo fixado no respectivo instrumento, o qual não poderá exceder 60 (sessenta) dias contados do término de sua vigência ou da liberação integral dos recursos.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo de que trata este artigo, ou a rejeição da prestação de contas, implicará a inscrição do beneficiário em cadastro municipal de inadimplência e o impedimento de recebimento de novos recursos públicos municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 25. A Controladoria-Geral do Município fiscalizará o cumprimento integral desta Lei, devendo notificar o Prefeito Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais caso identifique indícios de desconformidade.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela regularidade da execução da emenda impositiva o gestor responsável pela sua execução e o fiscal designado para seu acompanhamento, na hipótese de omissão comprovada no dever de fiscalização.
Art. 26. Constatados indícios de irregularidade na indicação, execução ou prestação de contas de emenda impositiva, a Controladoria-Geral do Município comunicará, de ofício e independentemente de provocação, o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência.
Art. 27. A comprovação de falha na prestação de contas ou de descumprimento das exigências de transparência ativa previstas nesta Lei ensejará a suspensão da liberação de novas parcelas da emenda impositiva em curso, bem como de novas indicações ao beneficiário, órgão ou entidade responsável, até a efetiva regularização, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 28. São nulos de pleno direito os atos de indicação, execução ou pagamento praticados em violação às vedações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente e da adoção das demais medidas nela previstas.
Capítulo VIII
Da Proteção de Dados Pessoais
Art. 29. O tratamento de dados pessoais necessário ao cumprimento das obrigações de transparência e rastreabilidade previstas nesta Lei observará os princípios e as bases legais estabelecidos na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), limitando-se a divulgação de dados de pessoas físicas beneficiárias ao estritamente necessário para assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá editar decreto regulamentador dos aspectos operacionais desta Lei, vedada a criação de exigência que reduza os parâmetros de transparência e rastreabilidade nela fixados.
Parágrafo único. O decreto regulamentador de que trata o caput, quando editado, será publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 31. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 32. A execução das emendas parlamentares impositivas observará as vedações e restrições estabelecidas na legislação eleitoral, especialmente na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos anos em que se realizarem eleições municipais, gerais ou suplementares.
Art. 33. Eventuais projetos de lei que alterem disposições desta Lei, quando de iniciativa da Mesa Diretora, observarão o rito de tramitação regimentalmente previsto para as proposições de sua iniciativa, inclusive quanto à possibilidade de dispensa de interstício entre os turnos de votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matutina/MG.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matutina/MG, 28 de agosto de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Vereador Proponente: _________
Valor Indicado (R$): ________
Ente, Órgão ou Entidade Beneficiária: ____
CNPJ (se pessoa jurídica): _______
Identificação do Projeto, Obra ou Serviço Contemplado: ___________
Descrição Objetiva do Objeto e da Finalidade do Gasto:
_______________________
______________________
Data da Indicação: ____/____/______
________
Assinatura do Vereador Proponente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Matutina/MG, [XX] de [mês] de [ano].
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matutina/ MG
[ Nome do Presidente]
Presidente
[ Nome do Vice-presidente]
Vice-Presidente
[ Nome do 1º Secretário]
1º Secretário
[ Nome do 2º Secretário]
2º Secretário