GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 14 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 040, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Altera o inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 103, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM e fixa o Calendário Fiscal Municipal para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 210 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar, por decreto, os prazos para recolhimento dos tributos municipais e promover os ajustes necessários ao Calendário Fiscal do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao cronograma administrativo de lançamento, impressão, conferência e distribuição dos carnês de arrecadação relativos ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a alteração do vencimento busca assegurar aos contribuintes prazo razoável para o cumprimento de suas obrigações tributárias, preservando a eficiência da administração tributária e a segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a medida não implica criação, majoração ou redução de tributo, limitando-se à alteração da data de vencimento da obrigação tributária, sem prejuízo aos contribuintes nem às finanças municipais;
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 103, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ................
III – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incluídas as taxas lançadas conjuntamente, terá vencimento, em cota única, em 30 de novembro de 2026."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 103, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de julho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal