GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.174 DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.174 DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.174 DE 05 MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG A CEDER VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA – APAM
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM de Matutina o veículo tipo FIAT/Doblo 1.8 Atena AMB, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BD223153D2029824, Placa: HNB5691, Cor branca.
Art. 2º O veículo descrito no artigo 1º desta lei será utilizado exclusivamente para atividades relacionadas à proteção, resgate, atendimento e transporte de animais, em conformidade com os objetivos estatutários da Associação e especificados no termo de cessão de uso a ser assinado com o município.
Parágrafo único. A entidade beneficiada será responsável pela conservação, manutenção, abastecimento e utilização adequada do veículo, respondendo por eventuais danos causados.
Art. 3º A cessão dos veículos será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, com vigência limitada ao exercício financeiro de 2026, podendo ser rescindida a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal