GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1171 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1171 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2026:
Nº
OSC
Valor Anual
1
Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Matutina
R$ 52.440,00
2
Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina
R$ 13.108,00
3
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina
R$ 79.740,00
4
Associação Matutinense Olhar Resplandecente
R$ 46.917,00
5
Abrigo Lar Renascer
R$ 24.036,00
6
Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM
R$ 14.747,00
7
Obra Unida de São Gotardo da SSVP – Lar do Idoso São Vicente de Paulo
R$ 17.958,00
8
Associação Nossa Senhora do Rosário
R$ 13.108,00
TOTAL
R$ 262.054,00
Art. 2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto a regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$7.974,00 (sete mil e novecentos e setenta e quatro reais) cada uma.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos universitários, levando-os do Centro de Matutina até o trevo de Matutina e do Centro de Matutina até a Universidade em São Gotardo.
Art. 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$2.003,00 (dois mil e três reais) por mês a ser paga somente quando houver criança atendida.
Art. 5º A subvenção referente à Obra Unida de São Gotardo da SSVP – Lar do Idoso São Vicente de Paulo será paga somente quando houver cidadão de Matutina sendo atendida na entidade.
Art. 6º subvenção referente a APAE de Matutina será repassada em o valor de R$52.440,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta reais) em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$4.370,00 (quatro mil e trezentos e setenta reais) cada uma.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos atendidos na APAE.
Art. 7º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de Matutina, 11 de fevereiro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina