GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1074 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1074 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0891 DE 07 DE MARÇO DE 2013 QUANTO AO NÚMERO DE CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo comissionado de Diretor Escolar passa a ter o total de 04 (quatro) vagas.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária e demais atribuição permanecem as mesmas estipuladas na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal