GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.111 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.111 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1.111 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Matutina, para o para o decênio de 2023-2033”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA - MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Matutina, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Matutina - PMC, para o decênio de 2023-2033.
Art. 2° As ações e metas contidas no documento, Plano Municipal de Cultura de Matutina, foi validado em plenária, durante a realização da Conferência Municipal de Cultura, realizada no ano de 2023, em conformidade com a Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura – Lei Municipal n°. 899 de 23 de julho 2.013.
Art. 3° O Plano Municipal de Cultura de Matutina, é um conjunto de orientações e compromissos, construído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura e suas instâncias de participação e deliberação, figurando como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, e regido pelos seguintes princípios:
I - o reconhecimento da Cultura como um direito fundamental do ser humano, constituído pelos direitos à identidade e à diversidade cultural, à livre criação, fruição e difusão de bens culturais, e à participação nas decisões de política cultural, expressos nos artigos 210 e 215, e detalhados nos artigos 5º, 216, 220 e 231 da Constituição Federal do Brasil (1988), na Declaração dos Direitos Humanos, na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001) e na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005);
II - o compromisso com valores e práticas democráticas, consolidadas por meio da participação direta e cidadã, nas instâncias e estruturas do Sistema Municipal de Cultura de Matutina, tanto de forma individual quanto setorial e coletiva, visando a sua contínua atualização e transparência;
III - a valorização e o respeito à diversidade cultural, às identidades culturais locais, às dinâmicas culturais tradicionais e contemporâneas e ao diálogo intercultural resultante de trocas e intercâmbio entre os municípios, estados e países, prioritariamente com os fronteiriços;
IV - à necessidade de construção de políticas públicas estáveis para a Cultura, tomadas como Políticas de Estado, construídas através da articulação entre as esferas municipais, estadual e federal, e pactuadas com a sociedade civil, visando a consolidação de práticas de corresponsabilidade dos diversos setores e atores sociais;
V - à concepção da Cultura como provedora de desenvolvimento e sustentabilidade do Município, demandando políticas marcadas pela articulação, integração e cooperação institucional em bases territoriais, intersetoriais e transversais.
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Matutina:
I - assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais;
II - fortalecer, atualizar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura de Matutina, através da criação, implementação e institucionalização de todas as suas instâncias previstas na Lei Municipal n°. 899 de 23 de julho 2.013;
III - implementar as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Cultura e do CMPC de Matutina, na forma de políticas, programas e ações;
IV - definir e estabelecer responsabilidades na execução, acompanhamento e avaliação do conjunto de ações culturais de caráter setorial, intersetorial, transversal e territorial com temporalidades distintas respeitando a perspectiva decenal do Plano Municipal de Cultura, bem como sua continuidade;
V - garantir a inserção da Cultura no processo de desenvolvimento e sustentabilidade de Matutina, por meio de ações descentralizadas, articuladas e cooperadas entre poder público, iniciativa privada e fazedores de cultura;
VI - estabelecer as articulações necessárias entre o Sistema Municipal de Cultura de Matutina, com os demais sistemas e planos setoriais da Cultura e as políticas sociais, nos níveis municipal, estadual e federal.
Art. 5º O processo periódico de monitoramento, avaliação e revisão das Estratégias e Metas do Plano Municipal de Cultura de Matutina, será acompanhado pelas seguintes instâncias:
I - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, entendido como um conjunto de informações, indicadores e análises, organizado em coerência com o Sistema Municipal de Cultura e abertos a todos os interessados;
II - Fóruns Intersetoriais e a Conferência Municipal de Cultura, entendidos como instâncias de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, quando será revisto, corrigido e ampliado, no que couber, com ampla transparência e participação cidadã, por meio das instâncias do Sistema Municipal de Cultura, conforme regulamentação a ser elaborada pelo órgão gestor da Cultura do Município de Matutina, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente à época das etapas de sua implementação, suplementadas se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do PMC.
Art. 7º A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações culturais deverá observar as Diretrizes e Metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matutina/MG, 21 de dezembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal de Matutina