GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1154 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1154 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.154 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A LARGURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DOS PASSEIOS (CALÇADAS) NO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para os passeios (calçadas) situados em logradouros públicos no Município de Matutina/MG.
§ 1º A largura de que trata o caput refere-se à faixa livre de circulação, desobstruída de mobiliário urbano, postes, árvores, rampas ou quaisquer obstáculos.
§ 2º Nada impede que o passeio seja construído com largura superior à mínima fixada nesta Lei, desde que respeitadas as normas urbanísticas aplicáveis.
Art. 2º A exigência de largura mínima de 1,50 m aplica-se:
I - às novas construções e reformas de passeios;
II - aos pedidos de aprovação de projetos junto à Prefeitura;
III - às obras de instalação e manutenção de padrões de ligação de concessionárias de serviços públicos (água, energia, telefonia, internet e similares).
Art. 3º Os passeios deverão atender às normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050/2020, (Associação Brasileira de Normas Técnicas) especialmente quanto à inclinação transversal, piso tátil e faixa livre de circulação.
Art. 4º Esta Lei não se aplica retroativamente a passeios já existentes, salvo nos casos de reformas ou reconstruções, em que deverá ser observado o parâmetro ora estabelecido.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 30 de setembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal