GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 26 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 26 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.088, DE 26 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$22.288,87.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para cobertura das despesas com contribuição a Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.01.08.244.1005.2208
33.50.41.00
1.500
Contrib. Assoc. Pastoral da Saúde N. S. das Dores de Matutina-Emenda
22.288,87
Total
22.288,87
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.01.08.244.1005.2204
33.50.41.00
1.500
541
Contribuição a Sociedade São Vicente de Paulo – (Vicentinos)
22.288,87
Total
22.288,87
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 26 de maio de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal