GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1161 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1161 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O MANUSEIO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATUTINA aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, o armazenamento, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município de Matutina.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
- Fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso: aqueles que têm como principal característica a produção de ruído por meio de detonação ou explosão, com ou sem efeitos luminosos.
- Fogos de vista: aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, também conhecidos como fogos silenciosos, cujo barulho restringe-se ao disparo inicial do artefato.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no Art. 1º os fogos de vista definidos no inciso II deste artigo.
Art. 3º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o território do Município, incluindo recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
- Apreensão dos produtos;
– Multa
Art. 5º As multas serão aplicadas da seguinte forma:
– Para a pessoa física que manusear, utilizar, queimar ou soltar os artefatos proibidos: multa de 10 UFM (Unidade Fiscal do Municipio Matutina);
– Para a pessoa física ou jurídica que comercializar, armazenar, ou transportar os artefatos proibidos: multa de 50 UFM;
– Para a pessoa jurídica, incluindo promotores de eventos, que utilizar ou permitir a utilização de artefatos proibidos em eventos ou estabelecimentos sob sua responsabilidade: multa de 200 UFM.
§1º Em caso de reincidência, entendida como o cometimento da mesma infração no período de 12 (doze) meses, o valor da multa será aplicado em dobro.
§2º No caso de pessoa jurídica, a partir da segunda reincidência, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão de alvará de Localização e Funcionamento e, na terceira, sua cassação, sempre garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal determinará qual será o órgão competente dentro de sua estrutura para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os malefícios causados pelos fogos de artifício de estampido e sobre o conteúdo desta Lei, podendo utilizar de sua própria estrutura para a promoção dessas atividades.
Art. 8º Para a promoção das ações de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo realizar despesas necessárias à sua consecução, ficando autorizada a sua inclusão, caso necessário, nas dotações orçamentárias específicas já existentes.
Art. 9º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Matutina, 28 de novembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal