GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.077, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 230.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Câmara Municipal, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para cobertura das despesas com aquisição de imóvel, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
01.01.01.01.031.1003.1067
44.90.61.00
1.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
230.000,00
Total
230.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento Municipal de Matutina para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 06 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal