Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 27 de setembro de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº738 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº738 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0751/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº738 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso I do artigo 5° da Lei Municipal n° 738 de 07 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Fica o Poder do Executivo e Legislativo nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Parágrafo Único - Os demais incisos permanecem sem alterações.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 24 de setembro de 2021.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.