Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 1 de abril de 2021
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - ALTERAÇÃO DA LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - ALTERAÇÃO DA LEI
LEI Nº 02/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA A LEI Nº 715/2019, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 29 E SEUS INCISOS, BEM COMO CRIAR PARÁGRAFO ÚNICO”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou e SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 29, seus incisos e cria Parágrafo Único no referido artigo da Lei nº 715, de 19 de março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;
II - Pagamentos de serviços prestados à pessoa jurídica ou física, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;
III - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
IV – Financiamento total ou parcialmente de programas de turismo através de convênios;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
VI - Construção, reformas, ampliação, locação ou aquisição de imóveis para adequação de espaços físicos necessários aos programas de desenvolvimento do turismo na área urbana e rural;
VII - Melhoria de infraestrutura turística;
VIII - Promoção, participação e apoio a eventos turísticos que atendam a demanda do município;
IX- Divulgação dos atrativos, produtos e eventos turísticos do município através dos meios de comunicação a nível local, regional, nacional e internacional;
X- Desenvolvimento e implantação de programas e projetos de turismo no município;
XI- Premiações turísticas, culturais, artísticas, esportivas e despesas com pagamento do prêmio a pessoa física e jurídica;
XII – Serviços de Consultoria decorrentes de contratos com pessoas físicas e jurídicas em ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo;
XIII – Material gráfico de divulgação dos atrativos turísticos, tais como folders, postais, revistas, jornal e outros afins;
XIV - despesas com viagens para eventos turísticos, capacitações, visitas técnicas e promoção do turismo;
XV - Outros programas ou atividades integrantes da Política Municipal de Turismo.
Parágrafo Único - Poderá o Município restituir recursos erroneamente transferidos para a conta do FUMTUR, para conta de origem do recurso no valor transferido ou o valor em excesso, o qual deverá fundamentar o procedimento com justificativa devidamente datada e assinado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 31 de março de 2021.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.