Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 19 de setembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONF DISPÕE A LEI 14.434/2022"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONF DISPÕE A LEI 14.434/2022"
LEI Nº 0795/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 1.º - A carga horária que será considerada para o adimplemento das parcelas autorizadas pelo caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se efetivar o complemento do piso, de forma proporcional, nos casos em que a jornada nos referidos cargos foi inferior à referida carga horária semanal.
§ 2.º - Referidas parcelas não serão adimplidas aos servidores públicos inativos ocupantes dos mesmos referidos cargos, considerando que o custeio financeiro destes não constitui despesas com ações e serviços de saúde, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 141/2012.
§ 3.º - Da mesma forma contida no caput deste artigo, resta autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS - Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de forma proporcional às instituições previstas neste parágrafo, acaso os recursos sejam insuficientes para custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado.
§ 4.º - As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis a perceber as parcelas de complementação referenciadas nos § 3.º deste artigo, ainda que atendam a setores governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1.º da Constituição Federal.