Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 2 de setembro de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0754/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - LOA 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0754/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - LOA 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0770/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0754/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - LOA 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n° 754 de 20 de outubro de 2021 - LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual), passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Fica o Poder do Executivo e Legislativo nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.”
Art. 2° - Revoga-se o parágrafo 8º do artigo 4° da Lei Municipal n° 754 de 20 de outubro de 2021 - LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Mathias Lobato/MG, 01 de setembro de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
MATHIAS LOBATO/MG.