Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 10 de novembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0778/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do município de MATHIAS LOBATO, para o exercício de 2023, estima receita e fixa a despesa em R$ 62.700.000,00 (Sessenta e dois milhões e setecentos mil reais) discriminados pelos anexos desta lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos demonstrados abaixo:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES
38.060.072,50
RECEITA TRIBUTARIA
738.000,000
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
249.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
200.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTE
39.862.272,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTE
1.923.300,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-4.914.000,00
RECEITA DE CAPITAL
24.639.927,50
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
681.452,50
ALIENAÇÃO DE BENS
15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
23.943.475,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
62.700.000,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADES ADMINISTRATIVA
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL
1.300.000,00
2,07%
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.073.000,00
1,71%
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.853.488,00
7,75%
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2.315.500,00
3,69%
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.039.042,50
23,98%
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.365.135,00
19,72%
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.822.500,00
4,50%
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
18.330.000,00
29,24%
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.758.000,00
2,80%
SECRETARIA CULTURA, TURISMO E DESPORTO
2.808.285,00
4,48%
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
35.049,50
0,06%
TOTAL DO ORÇAMENTO
62.700.000,00
100%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
DESPESAS CORRENTES
33.057.910,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.060.820,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
131.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.866.090,00
DESPESAS DE CAPITAL
29.607.040,50
INVESTIMENTOS
29.146.040,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
461.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
35.049,50
TOTAL DO ORÇAMENTO
62.700.000,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
LEGISLATIVA
1.300.000,00
JUDICIARIA
300.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
44.000,00
ADMINISTRACAO
14.695.188,00
SEGURANÇA PÚBLICA
75.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.472.500,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
700.000,00
SAÚDE
12.365.135,00
TRABALHO
320.000,00
EDUCAÇÃO
15.039.042,50
CULTURA
1.055.642,50
URBANISMO
6.434.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
SANEAMENTO
582.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
100.000,00
AGRICULTURA
278.000,00
COMUNICAÇÕES
7.000,00
ENERGIA
630.000,00
TRANSPORTE
3.955.000,00
DESPORTO E LAZER
1.522.442,50
ENCARGOS ESPECIAIS
590.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
35.049,50
TOTAL DO ORÇAMENTO
62.700.000,00
Art.4º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de MATHIAS LOBATO e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§ 2º - Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentaria estabelecido no inciso I, do Caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite de excesso verificado no exercício.
§ 4º - Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 5º - Os Decretos utilizados para realização de Transposições, remanejamentos e Transferências nos elementos de despesas não integrarão o limite de movimentação orçamentaria estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 6º - Proceder, abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais e previstas nas Constituições.
§ 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas fontes de recursos não previstas no orçamento de 2023 para tanto deve se fazer o lançamento da receita na fonte criada, por igual autorizado promover abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na fonte visando a realização da despesa.
§ 8º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar, mediante Decreto autorizado pelo Executivo Municipal, Créditos Suplementares, nos elementos de Despesa, na forma do § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de sua despesa fixada nesta Lei.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 09 de novembro de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.