Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 12 de agosto de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 645/2013, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 25, PARA ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUANTO À INSTITUIÇÃO DO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 645/2013, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 25, PARA ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUANTO À INSTITUIÇÃO DO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0768/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 645/2013, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 25, PARA ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUANTO À INSTITUIÇÃO DO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Municipal no. 645/2013, que dispõe sobre benefícios eventuais a serem concedidos no âmbito do Município de Mathias Lobato e dá outras providências.
Art. 2° - Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao art. 25, com as seguintes redações:
“Art. 25 - ..................................................
§ 3º - Fica garantido, em caso de ocorrência devidamente comprovada do disposto nos incisos VI e VII do § 1º, o pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, que será concedido na forma de pecúnia, limitado ao teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, em caráter provisório e suplementar, cujo valor será corrigido com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
§ 4º. Cessada a vulnerabilidade disposta no caput do artigo, o benefício será automaticamente suspenso.”
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 11 de agosto de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/ MG.