Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 10 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE MATHIAS LOBATO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE MATHIAS LOBATO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0781/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE MATHIAS LOBATO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -O Fundo Municipal de Saúde do Município de Mathias Lobato, Estado de Minas Gerais, criado pelaLei Municipal nº 424 de 02 de março de 1994; passa a ser regido por essa lei.
§1º -O Fundo Municipal de Saúde se constitui em instrumento de gestão, planejamento e controle das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município.
§2º -O Fundo Municipal de Saúde é Unidade Gestora de Orçamento, de acordo com os artigos 71 a 74 da Lei nº. 4.320/1964, Parágrafo Único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 14 da Lei Complementar Federal nº. 141/2012
Art. 2º -O Fundo Municipal de Saúde será reorganizado na forma de Fundo Contábil nos termos do art. 71 da Lei nº. 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º -O Fundo Municipal de Saúde -FMS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde -SMS, será instrumento de gerenciamento autônomo, pela própria Secretaria, dos recursos financeiros destinados à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde -SUSno Município de Mathias Lobato, cuja finalidade é gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, coordenadas e executadas, diretas ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º -Para os efeitos dessa Lei, consideram-se ações e serviços públicos em saúde:
I - Vigilância em Saúde, incluindo a ambiental, sanitária e saúde do trabalhador;
II - Atenção integral e universal a saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - Capacitação de pessoal na área do Sistema Único de Saúde -SUS;
IV - Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos de serviços de saúde;
V - Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos pelas instituições do Sistema Único de Saúde -SUS;
VI - Saneamento Básico de domicílios ou de pequenas comunidades;
VII - Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
VIII - Investimentos na rede física do Sistema único de Saúde;
IX - Remuneração do pessoal ativo da área de Saúde em atividades nas ações que trata este artigo, incluindo encargos sociais;
X - Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do Sistema Único de Saúde -SUSe imprescindíveis à execução dos serviços públicos de saúde e;
XI - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras desses serviços.
Art. 4º -A Gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde caberá ao Secretário Municipal de Saúde, que deverá submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação dos Recursos, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, e as respectivas demonstrações mensais de receita e despesa e o Relatório de Gestão.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º -O Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições orçamentárias, financeiras, contábil e patrimonial com a finalidade de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde que comprometem:
I - O atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária e saúde do trabalhador;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
V - Capacitação dos recursos humanos da saúde para garantia de padrão de qualidade na assistência;
VI - Proceder à saúde preventiva através de palestras ou outros incentivos orientados, como forma de prevenir doenças, controlar e recuperar a saúde;
VII - Outras atividades correlatas vinculadas ao Sistema de Saúde;
Art. 6º -O Fundo Municipal de Saúde funcionará com a seguinte estrutura:
I - Lei de Criação, Decreto e normas de funcionamento preconizadas pelo SUS;
II - Contabilidade própria;
III - Unidade Gestora do Orçamento;
IV - Contas bancárias em instituições financeiras oficiais;
Art. 7º -O Secretário Municipal da Saúde será o gestor do Fundo Municipal de Saúde -FMS, podendo delegar, por portaria, seu gerenciamento técnico.
Art. 8º -Serão de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Saúde a celebração e a gestão de convênios, contratos ou quaisquer outros ajustes que envolvam recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde -FMS.
Parágrafo Único:No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta a ela vinculadas, deverão manter permanentemente informada a área financeira daquela Pasta sobre a celebração ou alteração de qualquer convênio, contrato ou ajuste de que se originem recursos para o Fundo Municipal de Saúde -FMS.
CAPÍTULO III
DA ADMINSITRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 9º -OFMS- Fundo Municipal de Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde -SUSestá sujeito:
I - Ao acompanhamento e fiscalização do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde;
II - A auditorias do Sistema municipal de Auditoria;
III - Ao controle e fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV - Ao acompanhamento e a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Mathias Lobato;
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 -São receitas doFMS- Fundo Municipal de Saúde:
I - As transferências oriundas do orçamento da União e da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 29/2000;
II - Recursos provenientes do produto da arrecadação dos impostos à que se refere o artigo 156, bem como recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, nos termos do artigo 198, § 2º, III e § 3º, I e do artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29 de 14 de setembro de 2000;
III - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, receitas auferidas, de aplicações financeiras de seus recursos;
IV - Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes firmados com outras entidades financiadoras;
V - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras e internacionais feitas diretamente para este FUNDO;
VI - Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde; recursos provenientes de transferências e doações de instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VII - Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde –SUSem nível municipal, recebidos à título de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de assistência médica suplementar;
VIII - O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações ao Código Sanitário;
IX - Taxa de Fiscalização Sanitária e outras específicas que o município venha a criar no âmbito da Saúde;
X - Receitas de Eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de Saúde;
XI - Recursos provenientes de operações de créditos contraídas com a finalidade de atender a área da saúde;
XII - Outras receitas.
§1º -As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial doFMS- Fundo Municipal de Saúde, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º -A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
III - E outras que se advirem, devidamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, e legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS OU PATRIMÔNIOS DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11 -Constituem ativos doFMS- Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município;
Parágrafo Único:Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados aoFMS- Fundo Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12 -Constituem passivos doFMS- Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 13 -O orçamento doFMS- Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual, o Plano Anual de Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
§1º:O orçamento doFMS- Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade, e evidenciará as políticas e programas governamentais para o setor, conforme Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§2º:O orçamento doFMS- Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 14 -A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde deverá ser elaborada dentro das Normas Contábeis e sobre os preceitos das leis que regulam a Contabilidade Pública, tendo por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observando-se os prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 15 -A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, análise dos custos dos serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 16 -A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º -A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão.
§2º -Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas doFMS- Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 17A despesa doFMS- Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou com ela conveniados, ou seja, direta ou indiretamente;
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 5º da presente lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado no §1º, art. 199, da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 5º, da presente Lei;
IX - Concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o desenvolvimento das ações de saúde.
Art. 18 -Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único:Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 19 -A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto das fontes destinadas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 20 -O Controle Social e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde serão realizados:
I - Pela Controladoria Interna do Município, que também auxiliará editando normatizações e/ou padronizações de procedimentos para a Administração do Fundo Municipal de Saúde;
II - Pelo Controle Externo, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atendendo a todas as exigências inerentes à remessa de informações, além das prestações de contas a que for obrigada pelas dotações federais e estaduais;
III - Pelo Conselho Municipal de Saúde, no acompanhamento da execução das políticas de Saúde estabelecidas;
IV - Pelas audiências públicas, apresentado os relatórios de gestão à sociedade local.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 -OFMS- Fundo Municipal de Saúde terá duração indeterminada.
Art. 22 -As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários doFMSe das receitas extras orçamentárias.
Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº Lei Municipal nº 424 de 02 de março de 1994.
Mathias Lobato/MG, 09 de novembro de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.