Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 27 de junho de 2023
INSTITUI MULTA COM O FIM DE COIBIR INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
INSTITUI MULTA COM O FIM DE COIBIR INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0790/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI MULTA COM O FIM DE COIBIR INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A quem invadir ou ocupar igreja ou local dedicado a culto religioso, ou ali permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa local, com outra finalidade qualquer que não a prática de culto e devoção da religião em questão, em hipótese não abarcada pelos excludentes de ilicitude previstos em lei, ou ainda a quem por qualquer maneira ultrajar, impedir, interromper ou perturbar a prática de culto ou cerimônia religiosa, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Multa de 100 (cem) UFIR's, se o infrator for primário;
II - Multa de 200 (duzentos) UFIR's, se o infrator for reincidente;
§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:
I - Com emprego de violência, ameaça ou intimidação;
II - Com escárnio, injúrias ou outra forma de assédio moral contra os praticantes da religião.
§2º - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 24 de maio de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG