Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 19 de setembro de 2023
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDER
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDER
LEI Nº 0796/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de setembro de 2023, reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Psicopedagogo, Diretor e Vice-diretor.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo II e III da Lei nº 538/2005 e anexo da Lei 786/2023, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 3º - A diferença do valor ajustado e do valor recebido a contar de agosto do corrente ano será pago aos servidores na folha do mês da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DESTA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2005 2%
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H