Prefeitura Municipal de Mathias Lobato · 8 de dezembro de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0756/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n° 751 de 24 de setembro de 2021, considerando a Lei Orçamentária Anual nº 738, de 07 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Fica o Poder do Executivo e Legislativo nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Parágrafo Único - Os demais incisos permanecem sem alterações.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 30 de novembro de 2021.
Mathias Lobato/MG, 07 de dezembro de 2021.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.