Mateus Leme · 1 de agosto de 2022
LEI Nº 3.136 DE 07 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.136 DE 07 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 3.136 DE 07 DE JULHO DE 2022
Autoriza a concessão de subvenções sociais às Entidades relacionadas.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às seguintes entidades:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mateus Leme – APAE Mateus Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - Associação, Arte, Cultura e Fantasia, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
III - Banda Municipal de Mateus Leme, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - Casa de Cultura Cássia Afonso Almeida, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
V - Cavalhada de Santo Antônio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VI - Conselho Desenvolvimento Comunitário Azurita – CONDECOMA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VII - Guarda do Congo e Moçambique de Azurita, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
VIII - Lar São Mateus, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IX - Brigada de Incêndio, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
X - Liga Desportiva do Município de Mateus Leme, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XI - Associação Maanahim Evangélica de Mateus Leme, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 2º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$1.044.000,00 (hum milhão e quarenta e quatro mil reais) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores como fonte de anulação para a criação de novas dotações orçamentarias, junto ao Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e artigo 8º paragrafo único da Lei Complementar 101/2000, para fazer face as seguintes despesas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos
Função:
12 – Educação
Subfunção:
0367 – Educação Especial
Programa:
0009 – Educação Especial
Projeto/Atividade:
2227 – Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos aos Excepcionais - APAE
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 300.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2228 – Subvenção Social à Associação, Arte, Cultura e Fantasia
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 45.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2229 – Subvenção Social à Banda Municipal de Mateus Leme
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2230 – Subvenção Social à Casa de Cultura Cássia Afonso Almeida
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2231 – Subvenção Social à Cavalhada de Santo Antônio
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0801 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
0244 – Assistência Comunitária
Programa:
0019 – Assistência Social
Projeto/Atividade:
2232 – Subvenção Social ao Conselho Desenvolvimento Comunitário Azurita - CONDECOMA
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2233 – Subvenção Social à Guarda do Congo e Moçambique de Azurita
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 9.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0800 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
0244 – Assistência Comunitária
Programa:
0019 – Assistência Social
Projeto/Atividade:
2234 – Subvenção Social ao Lar São Mateus
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 300.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
1001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
0541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0028 – Preservação e Controle Ambiental
Projeto/Atividade:
2235 – Subvenção Social à Brigada de Incêndio
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0901 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Função:
27 – Desporto e Lazer
Subfunção:
0812 – Desporto Comunitário
Programa:
0012 – Apoio ao Esporte, Lazer e Turismo
Projeto/Atividade:
2236 – Subvenção Social à Liga Desportiva do Município de Mateus Leme
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2237 – Subvenção Social à Associação Maanahim Evangélica de Mateus Leme
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 170.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Em virtude das subvenções autorizadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;
II - proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e dá outras providências;
Art. 4º - Os valores referentes as subvenções relacionadas no art. 1º da presente Lei, não alteram os valores das subvenções concedidas no art. 1º da Lei Municipal No. 3.115, de 15 de fevereiro de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse às entidades relacionadas no art. 1º da presente Lei, no prazo máximo de até 40 dias a contar da presente Lei;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 07 de julho de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal