Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2022
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, aprova:
Art. 1.º- Os incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2.022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III - abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei nº3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando a inclusão das dotações a seguir detalhadas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 - Secretaria de Saúde - 15%
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa:
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Projeto/Atividade:
2222 - Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste - CISURG Oeste
Natureza da Despesa:
3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor:
R$ 7.298,00 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais)
Fonte de Recurso:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor:
R$ 142.702,00 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais)
Fonte de Recurso:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
IV - utilizar como recursos para abertura do crédito adicional especial os provenientes na anulação parcial de dotações existentes no orçamento vigente, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 - Secretaria de Saúde - 15%
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa:
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Projeto/Atividade:
2113 - Servidores das Ações de Atenção Básica à Saúde (UBS, ESF, ESB)
Natureza da Despesa:
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 21 de setembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal