Mateus Leme · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o programa “direito na escola” a ser oferecido em parceiria com a 145ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB Mateus Leme, junto ás escolas do Municipio de Mateus Leme
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Direito na Escola”, com aulas de Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecido em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da 145ª Subseção de Mateus Leme.
§ 1º. As palestras/aulas sobre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania e Empreendedorismo”, serão implantados como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas do EJA – Educação de Jovens e Adultos.
§ 2º. As palestras/aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e a 145ª Subseção da OAB- Mateus Leme, sendo que a carga horária das palestras/aulas será de 01(uma) hora semanal, com cada grupo de alunos do ensino fundamental, com temas de acordo com a faixa etária de cada turma, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
§ 3º. O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo” deverá ser Advogado, devidamente inscrito nos quadrados da Ordem dos Advogados do Brasil, ou ter sido aprovado em curso específico com capacidade técnica, devidamente reconhecida pelo MEC para o tema a ser abordado, com análise realizada pela OAB-Mateus Leme.
Art. 2º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 1º e parágrafos, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político, ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 3º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício, entre o Município e o advogado, ou palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 4º. Poderá ser estabelecido convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil, através da Subseção Mateus Leme e o Município de Mateus Leme, para a produção de materiais técnicos e didáticos, cartilhas ilustradas com abordagem simples e lúdicas que serão observadas, como conteúdo mínimo, no ensino das Noções de Direito e Cidadania nas escolas municipais.
Art. 5º. Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas, ou organizações da sociedade civil que envolvam atividades relacionadas com os temas constantes desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 45 dias (quarenta e cinco dias) de data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal