Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.149 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.149 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.149 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização a concessão de subvenção social a Entidade relacionada.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à seguinte entidade:
I - Associação Maanahim Evangélica de Mateus Leme, no valor no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores como fonte de anulação para a criação de nova dotação orçamentaria, junto ao Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e artigo 8º paragrafo único da Lei Complementar 101/2000, para fazer face a seguinte despesa:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0501 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
0392 – Difusão Cultural
Programa:
0011 – Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade:
2244 – Subvenção Social a Associação Maanahim evangélica de Mateus Leme
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$ 114.000,00
Fonte de Recurso:
200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Em virtude da subvenção autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir o programa e projeto/atividade/ação o anexo I, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;
II - proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e dá outras providências;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 08 de setembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal