Mateus Leme · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispões sobre a emissão de certidão de número de imoveis para fins de ligação de água e energia eletrica, no Municipio de Mateus Leme
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mateus Leme, autorizada a expedir certidão de número para fins de possibilitar a ligação de rede de água e de energia elétrica, através das Concessionária dos Serviços, para imóveis residenciais, no âmbito do Município de Mateus Leme, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - A certidão será expedida, após requerimento do interessado à Secretaria Municipal ou ao Departamento competente, através de protocolo, solicitando a emissão da certidão juntando no ato Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou cópia da escritura pública de compra e venda ou de cessão de direitos hereditários ou cessão de direito de posse, que o imóvel é de titularidade do interessado.
Art. 3 º - Caso o interessado não possuir a documentação exigida no artigo antecedente, a certidão poderá ser emitida mediante a apresentação de pelo menos 01 documento abaixo relacionado:
I – Documento obtido através do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comprovando que está tramitando nessa Comarca Ação de Usucapião, em que o interessado é o Autor da Ação e que foi protocolizada há pelos menos 03 anos, juntando ainda cópia da petição inicial onde consta o imóvel objeto da ação e, existindo juntar cópias dos contratos de aquisição da posse;
II - Cópia de contrato de compra e venda, celebrado entre o interessado e a imobiliária proprietária do loteamento, no caso de lote de terreno;
III – Cópia do contrato de compra e venda ou contrato de cessão de direito de posse, celebrado entre o interessado e o vendedor/cedente, comprovando que foi celebrado há pelo menos 03 anos;
IV - Documento que comprove que o imóvel onde se pretende obter a certidão de número é servido com uma rede de água ou rede de energia elétrica, diretamente das Concessionarias;
V - Certidão emitida pelos serviços competentes da Prefeitura de que existe no imóvel para o qual se pretende obter a certidão de número, uma construção residencial, acabada ou em fase de acabamento;
VI- Certidão emitida pelo serviço competente da Prefeitura de que o interessado reside no imóvel;
VI -Certidão emitida pelos serviços competentes da Prefeitura de que existe no mesmo terreno/lote, pelo menos um imóvel residencial ocupado pelos moradores, e já possuir ligação de água e/ou energia elétrica, pela concessionária.
Art. 4º - Os departamentos competentes da Prefeitura deverão emitir certidão atestando que o imóvel para o qual se pretende obter a certidão de número não faz parte:
a) - Que o imóvel não pertence ao património público;
b) - Que não faz parte de área institucional.
c) - Não faz parte de área ou parte de área de praça pública; jardins, ruas e/ou avenidas, passeios, campos e área de lazer ou desportivas;
d) - não faz parte de área de preservação ambiental e
e) – Não está localizado em área de que coloca em risco a construção e seus ocupantes.
Art. 5º - Da certidão de número a ser expedida pela Prefeitura deverá obrigatoriamente constar:
I – “ A emissão de certidão de número não obriga a municipalidade a custear e nem mesmo proceder obras de a infraestrutura no local onde está situado o imóvel ”.
II – “ A certidão de número não comprova e nem atesta que o interessado tem a titularidade do imóvel”.
Art. 6º - Cumprida as normas constantes da Presente lei, Município terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a data do protocolo, para concluir o pedido de emissão de certidão de número, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 7º - O Prefeito Municipal terá o prazo de até 30 dias para regulamentar a presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal