Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.143 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.143 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.143 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a ratificação a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos servidços de urgência e emergência – CIS-URG oeste.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Mateus Leme autorizado a ratificar a Terceira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2022.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 008/2022 de 29 de Abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução n.º 008/2022 de 29 de Abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º - Nenhum cargo/função, especificado na Resolução nº 08/2022 de que trata este projeto, poderá ter salário superior ao salário do secretário municipal, do Município de Mateus Leme, exceto os casos técnicos específicos.
Art. 5º - Nenhum servidor contratado para ocupar qualquer dos cargos especificados na resolução 08/2022 de que trata este projeto, poderá receber salário inferior ao salário equivalente pago para a categoria/função por ele ocupada, nos quadros ou funções, na Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Art.6º - Nenhum servidor, contratado para ocupar qualquer dos cargos especificados na Resolução nº 08/2022 de que trata este projeto, poderá receber salário inferior ao salário/vencimento da categoria, estabelecido em lei especial.
Art. 7º- O disposto na Emenda nº 01 só se aplica se os recursos forem provenientes de responsabilidade exclusiva do Município de Mateus Leme.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Setembro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal