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Congresso

Mateus Leme · 5 de janeiro de 2022

LEI Nº 3.109 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

LEI Nº 3.109 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.109 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

"Declara de Utilidade Pública o Clube de Voo Livre Ninho dos Pássaros Serra do Elefante”

O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, a fim de que surtam todos os seus legais jurídicos efeitos, o Clube de Voo Livre Ninho dos Pássaros Serra do Elefante, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Igrejinha da Serra do Elefante neste município de Mateus Leme, inscrito no CNPJ sob o nº 27.076.913/0001-48, registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas de Mateus Leme, sob o nº.568, página 70, livro 7- A.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 27 de Dezembro de 2021.

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3171, em 5 de janeiro de 2022. Código identificador BC778CEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.