Mateus Leme · 14 de julho de 2022
LEI Nº 3.132 DE 30 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.132 DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.132 DE 30 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Mateus Leme fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar por meio deste 100 (cem) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou Pedagogia.
§ 1.º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
§ 2.º Para implantação do Programa, será firmado Contrato / Convênio entre o Município e uma Instituição de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Pólo de Apoio Presencial no Município de Mateus Leme, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
§ 3.º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
§ 4.º O programa contemplará 100 (cem) estudantes, previamente selecionados conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 5.º Somente poderá se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional até 2 (dois) integrantes de cada núcleo familiar.
§ 6.º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como critério eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio ou a maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.
§ 7.º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.
Art. 2.º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - deter capacidade civil;
III - quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
IV - tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária de titularidade exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo pagamento da mensalidade à instituição de ensino superior ou diretamente à Instituição de Ensino mediante prévia autorização do beneficiário.
Parágrafo único: O pagamento que trata o caput deste artigo ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à instituição de ensino superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4.º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 20 horas semanais.
§ 1.º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
§ 2.º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30 (trinta) dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda se tiver prestado informações inverídicas ou não autênticas para classificação no programa.
Art. 5.º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para servidores públicos e respectivos dependentes com remuneração não superior a 1,5 salário mínimo.
Parágrafo único- Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer atividade remunerada no Município.
Art. 6.º Em virtude da concessão do programa criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025, com o seguinte desdobramento:
A - Programa
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Unidade Orçamentária – 0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos
Programa - 0064 – Apoio Financeiro a Estudantes
Tipo do Programa – 1 Finalístico
Publico Alvo – População Municipal
Objetivo – Incentivo, apoio e qualificação de Estudantes.
Origem – Poder Executivo
Custo Estimado Ano 01 – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Indicador – Apoio e qualificação profissional.
Unidade de Medida – Reais.
B – Projeto/Atividade
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos
Função – 12 Educação.
Sub-função - 0364 – Ensino Superior
Programa - 0064 – Apoio Financeiro a Estudantes
Ação - 2220 – Apoio Financeiro a Estudantes com Concessão de Bolsas de Estudos
Tipo – Atividade.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento e qualificação de estudantes.
Meta Física – Estudantes
Categoria Econômica – Despesas Correntes.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
II – proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;
III –abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na Fonte 169 – Transferência Especial dos Estados, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos
Função:
12 - Educação
Subfunção:
0364 – Ensino Superior
Programa:
0064 – Apoio Financeiro a Estudantes
Projeto/Atividade:
2220 – Apoio Financeiro a Estudantes com Concessão de Bolsas de Estudos
Natureza da Despesa:
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor:
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Fonte de Recurso:
169 – Transferência Especial dos Estados
IV – promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 7.º Caso as dotações orçamentárias se tornarem insuficientes durante à execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do valor do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, não onerando este valor o percentual já autorizado na Lei Orçamentária vigente.
Art. 8.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 30 de Maio de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal