Mateus Leme · 1 de agosto de 2022
LEI Nº 3.140 DE 19 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.140 DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 3.140 DE 19 DE JULHO DE 2022
Torna obrigatória à apresentação de Carteira de Saúde da Criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública e da rede privada, no Município de Mateus Leme”.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da criança no ato da matrícula junto às escolas infantil e de ensino fundamental, no Município de Mateus Leme-MG.
Parágrafo único- O disposto nesta Lei aplica-se às escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.
Art. 2º- Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteirinha ou os comprovantes da vacinação, nos termos do art.1º, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias da data da matrícula.
Parágrafo único- As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.
Art. 3º- A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.
Parágrafo único- Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suas áreas de atuação, tomem as providências cabíveis.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 19 de Julho de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal