Mateus Leme · 16 de julho de 2026
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90/2025 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 25/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
Contratada: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA TEREZINHA – CNPJ: 22.420.830/0001-00
Objeto Contratual: Contratação de pessoa jurídica especializada na execução indireta de serviços de apoio técnico-operacional, administrativo e de serviços gerais, com vistas ao atendimento de projetos e programas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Mateus Leme, bem como o suporte complementar às equipes habilitadas pelo Ministério da Saúde, compreendendo as seguintes áreas: Gestão, Atenção Básica, Atenção Especializada, Assistência Farmacêutica, Vigilância Sanitária e Epidemiologia.
Objeto do termo aditivo: O presente termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 90/2025, a repactuação dos custos de mão de obra e a readequação de valores relativos a insumos e serviços operacionais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Fica prorrogada a vigência do Contrato supracitado por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período de 01 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Em razão da repactuação dos custos de mão de obra e da readequação dos valores relativos a insumos e serviços operacionais, ficam alterados os valores contratuais, conforme demonstrado nos documentos constantes do respectivo processo administrativo. Em decorrência das alterações promovidas, o valor mensal do contrato passa de R$ 1.454.654,86 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para R$ 1.501.703,05 (um milhão, quinhentos e um mil, setecentos e três reais e cinco centavos). Em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 06 (seis) meses, o valor correspondente ao período prorrogado será de R$ 9.010.218,30 (nove milhões, dez mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos).
Fundamentação Legal: A prorrogação da vigência contratual fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A repactuação dos custos de mão de obra fundamenta-se na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT vigente para a categoria profissional abrangida pelo contrato e no art. 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A readequação dos valores relativos a insumos e serviços operacionais fundamenta-se no art. 135, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da atualização dos custos de mercado incidentes sobre a execução contratual.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail contratoslicitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 01 de julho de 2026
Assessoria de Licitações e Contratos.