Mateus Leme · 21 de julho de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3.º DA LEI N.º 1515 DE 28 DE AGOSTO DE 1.991 E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO APOIO NUTRICIONAL QUE MENCIONA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3.º DA LEI N.º 1515 DE 28 DE AGOSTO DE 1.991 E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO APOIO NUTRICIONAL QUE MENCIONA.
LEI Nº 3.081 DE 08 DE JULHO DE 2021
Altera a redação do inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 1515 de 28 de agosto de 1.991 e regulamenta a concessão do apoio nutricional que menciona.
O Povo do Município de Mateus Leme, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- O inciso IV do art. 3º da Lei n.º 1515 de 28 de agosto de 1.991 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV - apoio nutricional compreendendo transferência de alimentos básicos, por meio de cartão eletrônico, aos servidores efetivos, contratados, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conselheiros tutelares e agentes políticos que estejam em efetivo exercício do cargo, independente de sua forma de ingresso no serviço público e o valor de sua remuneração.
Art. 2.º- O valor mensal do auxílio alimentação de que trata esta Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único - Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o valor fixado pelo caput deste artigo poderá ser reajustado visando recompor a expressão do valor da moeda, aplicando-se a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, podendo ser utilizado outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 3°. O mecanismo de transferência dos valores respectivos aos servidores observará os procedimentos de controle da despesa, de segurança e das normas regulamentares expedidas pelo Chefe do Executivo, além da observância da legislação estadual e federal.
Art. 4.º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e sua contabilização deverá ser por unidade orçamentária conforme a natureza das despesas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 2.437/2009, 2.797/2017, 2.840/2017 e 2.887/2018.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Julho de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal