Mateus Leme · 24 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 108 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 108 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 108 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mateus Leme.”
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento), os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mateus Leme.
Art. 2º. As despesas decorrentes dos gastos previstos nesta Lei Complementar correrão por conta das seguintes dotações: 00.002.000.01.122.0050.4003-31.90.11.00-100-16 – FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos nela especificados.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 15 de Fevereiro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal