Mateus Leme · 24 de março de 2022
LEI Nº 3.117 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.117 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 3.117 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Mateus Leme (SIM), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultura e dá outras providências necessárias para sua implementação.
Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituição de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União, além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com o Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária/Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI).
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art.6º. Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado;
III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização;
VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata esta Lei.
§ 1º. As inspeções serão efetuadas por meio de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.
§ 2º. A presença do inspetor nos estabelecimentos para a inspeção “ante” e “pós morten” dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
§ 3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
§ 4º. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológicos dos produtos.
Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os órgãos de Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. deve ser requerido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultura, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.
Art. 10. Após a análise prévia, será exigido a apresentação de documentos no processo, que serão relacionados através de Decreto do Executivo.
Art. 11. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 12. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento bem como para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de rótulos e marcas;
h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas, em conformidade com a legislação especifica.
i) as análises laboratoriais;
j) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 13. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultura, constantes no orçamento vigente do Município.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Os procedimentos administrativos necessários a aplicação desta Lei e efetiva apuração das infrações e sanções aplicáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal- SIM- de produtos de origem animal, serão aplicáveis em legislação própria.
Art. 16. O selo SIM deverá ser um serviço opcional do Município, que tem como intuito garantir a qualidade do produto, o decreto regulamentador deverá atender as peculiaridades de forma individualizada levando em consideração a produção e condições financeiras de cada produto que vier a aderir ao programa.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 23 de Fevereiro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal